Quais são as principais condições para a sua empresa fazer parte deste regime tributário?

Assim como já falamos por aqui sobre o Microempreendedor Individual (MEI), chegou a hora de abordar um assunto que sempre gera muita dúvida. Sem muita enrolação, vamos direto ao assunto Simples Nacional, tentando explicar tudo de forma bem prática.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário que foi sancionado em 2006 pensando nos micro e pequenos empresários. Com o Super Simples, os empreendedores têm suas rotinas burocráticas facilitadas, além de que a carga tributária pode ser reduzida em até 40%.

Com o SN, as empresas podem pagar todos os impostos em apenas uma guia, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Outro ponto positivo é que a maior parte das rotinas podem ser resolvidas no Portal do Simples Nacional.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Todas as empresas registradas como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) podem utilizar esse regime de tributação. Além disso, é preciso ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Ah, tem outro detalhe importante: a sua atividade precisa ser uma das permitidas no enquadramento do Simples Nacional. Você pode conferir a lista aqui.

Quais são as vantagens do Simples?

As principais vantagens de ser tributado como Simples Nacional são, sem dúvidas, os valores dos impostos, que são bem menores, e a facilidade em pagá-los. Isso porque, antigamente, as empresas precisavam pagar separadamente os impostos municipais, estaduais e nacionais. Hoje, com uma única guia DAS é possível quitar todos os tributos do mês.

Outro ponto positivo é que as empresas ME e EPP não precisam recolher o INSS patronal, e para os MEI esse imposto já está incluso na guia.

E quais são as desvantagens do Simples?

Bom, um dos fatores que pode ser considerado uma desvantagem é que as empresas enquadradas como SN recolhem impostos com base no faturamento e não no lucro. Ou seja, mesmo que você tenha prejuízo durante um mês, você terá que pagar os tributos. Portanto, é preciso considerar esse item e se vai mesmo valer a pena para a sua empresa estar registrada como Simples Nacional.

Simples Nacional

Itens para ficar atento!

  • Novas áreas de atuação entraram na lista de atividades que podem ser exercidas pelo Simples Nacional. Dê uma conferida nas novidades sancionadas no final de 2017!
  • Com o objetivo de incentivar as atividades de inovação, foi incluída na nova legislação a figura do Investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas, além de participar dos lucros obtidos.
  • A Fundação Getúlio Vargas e o Sebrae criaram uma calculadora para ajudar os empresários a definirem se vale a pena sair do Lucro Presumido para o Simples Nacional. Você pode acessá-la aqui.
  • Não podem fazer parte do SN as empresas que tenham como sócio uma pessoa jurídica, nem sócio no exterior e nem empresas que participem como sócias em outras sociedades.
  • Antes de tentar a inscrição no SN, certifique-se que sua empresa não está em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
  • É importante salientar que, mesmo a guia DAS sendo apenas uma, se sua empresa exercer mais que uma atividade é provável que você vá pagar diferentes alíquotas.
  • Caso você queira solicitar o enquadramento no SN você deve fazer isso durante o mês de janeiro, até o último dia útil do mês. Esse prazo só não é válido se você estiver iniciando uma nova empresa em outro mês que não seja janeiro. Nesse caso, você tem até 30 dias para optar pelo Simples.
  • Se a sua empresa for MEI e não exceder o limite anual de R$ 60 mil até 2017 ou R$ 81 mil a partir de 2018, você pode ficar tranquilo, pois sua empresa já estará automaticamente enquadrada no Simples Nacional no próximo ano.

É claro que existem muitos outros detalhes bem específicos para cada empresa e atividade exercida. Portanto, é sempre bacana tirar suas dúvidas com o seu contador para que tudo fique bem claro.

Aqui você acessa a página direta da Receita Federal com todos os detalhes do Simples Nacional.

(Fonte: https://coworkingbrasil.org/)

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